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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade do cônjuge que deu causa à separação para requerer o divórcio. Liberdade de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.185-197 23cm
(..) conformação do legislador. Autocontenção do controlo jurisdicional da constitucionalidade. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Admissibilidade dos recursos ordinários. Objecto do recurso. interpretação normativa. Abril de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 105/90, de 29 de Março de 1990, Processo n.º 39/88 - 2.ª Secção