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Supremo Tribunal de Justiça Contrato-promessa - omissão das formalidades previstas no n.º 3 do artigo 410.º do código civil Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.64-68 23cm Julho de 1994. Jurisprudência. Assento de 28 de Junho de 1994, Processo n.º 84332 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |