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Supremo Tribunal Administrativo Interpretação do acto administrativo - vontade psicológica e vontade funcional Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.529-538 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Setembro de 1992, Processo n.º 22900 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |