1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Princípio do duplo grau de jurisdição - artigo 32.º, n.º 1, da constituição - (in)constitucionalidade dos artigos 363.º, 410.º e 433.º do código de processo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.451-470 23cm
(..) Penal - recurso perante as relações - recurso perante o Supremo - desigualdade de tratamento - artigo 13.º da Constituição - poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - prova - leitura de declarações do arguido - nulidades sanável - tráfico de estupefacientes - medida da pena. Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 45690 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal