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Supremo Tribunal Administrativo Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - magistrado do Ministério Público - subsídio de compensação - casa de habitação Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 483, p.107-110 23cm Fevereiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Janeiro de 1999, Recurso n.º 22683 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |