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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Acção para o reconhecimento da aquisição da propriedade dos lotes de um terreno - litisconsórcio necessário simples - eficácia da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.276-279 23cm
(..) transacção não autorgada ou ratificada por todos os autores. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Abril de 1999, Processo n.º 295/99 - 1.ª Secção
Direito Civil