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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Registo de marca - recusa de registo de marca pelo instituto nacional da propriedade industrial - fundamentos da recusa - concorrência (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 496, p.209-218 23cm
(..) desleal - Imitação de marca - Mecanismo processual do artigo 715.º, n.º 5, do Código de Processo Civil - Liberdade de iniciativa económica privada - artigo 610.º da Constituição - restrições a este princípio. Maio de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Abril de 2000, Revista n.º 172/2000 da 1.ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil