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Supremo Tribunal de Justiça Acção executiva - penhora de créditos - penhora de vencimentos de funcionários públicos - descontos - depósito na Caixa Geral de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.639-644 23cm (..) Depósitos - entrega directa ao exequente - precipuidade das custas - concurso de credores - privilégio mobiliário geral. Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Maio de 1992, Processo n.º 82442 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |