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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - comissões parlamentares de inquérito - natureza política da resolução da assembleia da (..)
boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.57-82 23cm
(..) República que cria certa comissão parlamentar de inquérito - inquéritos parlamentares e processo penal - objectivos e fins das indagações parlamentares - investigaçaõ parlamentar e instrução criminal - direito a coadjuvação por parte das comissões parlamentares de inquérito - reserva da função jurisdicional - princípios constitucionais da separação e interdependência de poderes e cooperação ou leal colaboração entre órgãos de soberania. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 195/94, de 1 de Março de 1994, Processo n.º 478/93, 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional