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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Faculdade de anulação de julgamento - poderes da relação - poderes do supremo - renovação de julgamento - crime de violação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficos, SA, n.º 406, p.534-539 23cm
Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Abril de 1991, Processo n.º 41649
Direito Processual Penal