11A
Monografia
1737
Lopes, J. E. Gonçalves
Escritos de direito público - 1994-1999.- Maio de 2002.- APPACDM de Braga.- 233p 24cm
ISBN 972-8699-08-5 (Broch.) : €15,00
Direito Administrativo
Recurso contencioso de acto administrativo não definitivo
Aproximação à independência do juiz
I - Intróito
II - Construção do Estado
a) Teoria jurídica do Estado
b) Jurisdição
c) Tribunais
d) Juízes, titulares de órgãos do Estado-comunidade
III - Assembleia da República
a) Organização do órgão de soberania Tribunais
b) Competência legislativa
c) Competência política
IV - Independência
a) Caracterização de «juiz»
b) A nível de relação orgânica
c) A nível da relação de emprego público
i. Constituição da relação de serviço
ii. Gestão da relação de serviço
Alfa) Comissões de Serviço
Beta) Inspecções
Gama) Recursos
O Poder Judicial. Crónica de uma revisão constitucional anunciada
A - Introdução
B - Constituição de 1933
I. Órgãos de soberania
II. Funções do Estado
III. Função Judicial
IV. Estatuto Judiciário
C - O«25.4.74»
D - Constituição de 1976
I. Povo
II. Função jurisdicional
III. Orgãos de soberania
IV. Tribunais
V. Organização dos Tribunais
VI. Juízes
a. Titulares de órgãos de soberania
b. Definição
c. Independência
d. Caracterização
VII. Conselho Superior da Magistratura
a. A nível constitucional
b. Composição
c. Organização
1. Plenário e conselho permanente
2. Reclamação
3. Recurso
E - Projectos de revisão constitucional
I. Introdução
a. Síntese
b. Contexto
c. Lei n.º 10/94, de 5 de Maio
II. Conselho Superior da Magistratura
a. Composição
b. Competência
c. Configuração
III. Magistraturas
a. Permeabilização
b. Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça
IV. Juízes
a. Corpo único
b. Responsabilização
c. Acesso à profissão
V. Funcionamento dos tribunais
a. Decisão rápida e processo equitativo
b. Fundamentação das decisões
c. Proibição da apreciação da inconstitucionalidade
d. Duplo grau de jurisdição
e. Mecanismo de escape
VI. Justiça Militar
VII. Ministério Público
VIII. Supressão da independência dos limites materiais da revisão
F - Projectos de revisão constitucional - análise
I. Linhas de força
II. Refundação da Justiça
III. Reforço da independência e autonomia dos juízes
a. Composição do Conselho Superior da Magistratura
b. Competências do Conselho Superior da Magistratura
c. Responsabilização e funcionamento dos tribunais
d. Duplo grau de jurisdição
e. Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça
f. Proibição da apreciação da inconstitucionalidade
g. Justiça Militar
h. Ministério Público
i. Supressão da independência dos limites materiais de revisão
O Tribunal Central Administrativo e a IV Revisão Constitucional - Contribuição para uma apreciação crítica do Contencioso Administrativo Português
I - Introdução
§1.º - Intróito
§2.º - Apontamento histórico
A - Antes de «25 de Abril de 1974»
B - Depois de «25 de Abril de 1974»
C - Reforma de 1984/85
D - Projecto de Código do Contencioso Administrativo
E - Reforma de 1995
§3.º - Síntese
II - «Reforma» de 1996/97
§4.º - Forma
A- Reforma orgânica e processual
B - Reforma intercalar - Tribunal Central Administrativo
§5.º - Condicionantes
A - Constituição da República Portuguesa
I - Direito administrativo constitucional
II - Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva
III - Tribunais administrativos e fiscais
IV - Direito ao contencioso administrativo
i - Caracterização
ii - Ordem administrativa e fiscal
iii - Meios processuais
B - Grandes Opções do Plano e Programa do Governo
§6.º - Descrição da Reforma de 1996
A - Estratégia
B - Orgânica
C - Juízes
D - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
E - Processo
§7.º - Reforma intercalar de 1996/97
A - Objectivos
B - Descrição
C - Carências
D - O Tribunal Central Administrativo
I - Orgânica
II - Tribunal Central Administrativo
III - Competência
IV - Funcionalismo público
V - Meios processuais acessórios
E - Juízes
F - Meios processuais
§8.º - E agora...! Apontamentos de direito processual administrativo
§1.º - Introdução
A - Conceito de Direito Processual Administrativo
1. Noção
2. Distinção do Direito Procedimental Administrativo
3. O relacionamento entre os dois
4. Noção de estratégia processual
B - Fontes
§2.º - Jurisdição administrativa
A - A ordem jurisdicional administrativa
1. Antes de «25 de Abril de 1974»
2. Depois de «25 de Abril de 1974»
3. Reforma de 1984/85
4. Projecto de Código do Contencioso Administrativo
5. Reforma de 1995
6. Reforma intercalar - Tribunal Central Administrativo
B - Funções da jurisdição administrativa
C - Critério material
D - Critério funcional
E - Limites
F - Elenco dos tribunais administrativos
1. Critério institucional
a) Supremo Tribunal Administrativo
b) Tribunal Central Administrativo
c) Tribunais administrativos de círculo
2. Critério funcional
3. Competência
a) Plenário do Supremo Tribunal Administrativo
b) Secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em pleno
c) Secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em subsecção
d) Secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo
e) Tribunais administrativos de círculo
f) Critério orientador
4. Tribunais arbitrais
§3.º - Processo administrativo
A - Direito à tutela jurisdicional efectiva dos administrados
B - Tipologia
§4.º - Recurso contencioso de anulação
A - Conceito
B - Função
1. Impugnação de actos anuláveis
2. Meio de reacção contra actos tácitos
3. Meios de reacção contra actos nulos ou inexistêntes
C - Elementos
1. Sujeitos
a) Recorrente
b) Autoridade recorrida
c) Contra-interessado
d) Assistentes
e) Ministério Público
f) Poderes processuais respectivos
(1) Recorrente
(2) Autoridade recorrida
(3) Ministério Público
2. Objecto
a) Acto administrativo definitivi e executório
b) Acto lesivo
3. Causa de pedir
4. Pedido
5. Falta de qualquer elemento
D - Pressupostos processuais
1. Competência do tribunal
a) Em razão da hierarquia
b) Em razão da matéria
(1) Matéria
(2) Autor do acto
(3) Meio processual empregue
c) Em razão do território
d) Figuras afins
(1) Competência funcional
(2) Competência decisória
2. Recorribilidade do acto
3. Personalidade judiciária
4. Capacidade judiciária
5. Patrocínio judiciário
6. Legitimidade das partes
(1) Ministério Público
(2) Presidente de órgãos colegiais
7. Oportunidade do recurso
8. Falta de pressuposto processual
E - Marcha do processo
1. Tramitação
2. Meios de prova
3. Questões prévias
4. Articulados
a) Petição
(1) Requisitos
(a) Gerais
(b) Causa de pedir
(i) Ilegalidade
(ii) Vícios da vontade
(iii) Ilicitude
(c) Arguição de vários vícios
(d) Pedido
(e) Cumulação e coligação
(2) Apresentação
(3) Preparo
(4) Vista ao Ministério Publico
(5) Despacho liminar
b) Resposta ou contestação
c) Contestação dos contra-interessados
5. Despacho saneador
6. Alegações
a) Partes
b) Alegações complementares
c) Ministério Público
7. Julgamento
§5.º - Suspensão da eficácia dos actos
A - Apontamento teórico
1. Função da suspensão de eficácia
2. Requisitos
3. Ponderação de interesses
B - Tramitação
1. Momento de apresentação
2. Elementos da petição de suspensão
3. Documentos
4. Causa de pedir
5. Autuação por apenso
6. Notificação oficiosa para resposta
7. Suspensão provisória
8. Termos subsequentes
9. Recurso jurisdicional
§6.º - Intimação para a consulta de documentos ou passagem de sertidões
A - Acesso à documentação administrativa
1. Ambiente jurídico-constitucional do direito de acesso à documentação administrativa
a) Cidadãos directamente interessados no PA
b) Direito de acesso a arquivos e registos administrativos
2. Regime do acesso à documentação administrativa
a) Código do Procedimento administrativo
b) Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
c) Direito instrumental à informação
3. Arcana praxis ou transparência? B - Tramitação da intimação para consulta de documento ou passagem de certidões
1. Fase pré-judicial
a) Requisitos
b) Meios administrativos ou contenciosos
(1) Meios administrativos
(2) Meios contenciosos
(3) Importância da intimação para consulta ou passagem de certidão
c) Indicações do requerimento
2. Fase judicial
a) Petição de intimação
b) Conteúdo da petição
c) Tramitação
d) Não cumprimento da intimação
$7.º - Meios cautelares não especificados
1. Direito cautelar/tutela judicial efectiva
2. Aplicação supletiva das providências cautelares
4. Acção cautelar geral