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Analítico de Periódico
Tribunal Central Administrativo
Caso M. Palma Automóveis, Ldª
Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 405, Janeiro - Março 2002, p.257-262 21cm
Jurisprudência Nacional. IVA. Inclusão do IA no valor para efeitos de cálculo do IVA nas transações intracomunitárias. Despesas acessórias a considerar para efeitos do preço a ter em conta na liquidação do IVA nas mesmas transacções. Acórdão de 14 de Maio de 2002. Recurso Jurisdicional n.º 6389/2002.
Direito Fiscal