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Supremo Tribunal Administrativo Arguição de vícios na alegação final. Conhecimento superveniente. Regulamentação colectiva das relações de trabalho. Depósito da decisão arbitral Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.393-401 23cm Fevereiro de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Janeiro de 1990. Processo n.º 21941 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |