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Procuradoria-Geral da República Autarquia local - órgão representativo - capacidade contratual - imparcialidade da administração Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.87-96 23cm Maio de 1992. Parecer n.º 45/90, de 9 de Novembro de 1990 da Procuradoria-Geral da República Direito Administrativo |