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Faustino, Manuel As garantias dos contribuintes no Direito tributário português: uma abordagem sistemática e (..) Ciência e Técnica Fiscal, Rainho & Neves, Ldª, N.º 423, Janeiro-Junho de 2009, p. 345-386 21cm (..) não problematizante. Texto que serviu de base a uma intervenção proferida em fortaleza, Brazil, no âmbito do IV Congresso Ibero-Americano de Direito Tributário, que decorreu entre 3 e 5 de Junho de 2009 Direito Fiscal |