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Supremo Tribunal de Justiça Horário de trabalho - prestação de trabalho - contrato individual de trabalho - a lei e os instrumentos de regulamentação colectiva - ordem de serviço da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.616-624 23cm (..) entidade patronal - ilícito contratual - sanção compulsória - execução de sentença. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Setembro de 1993, Processo n.º 3655 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |