1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acto lesivo - constitucionalidade do recurso hierárquico - competência própria e exclusiva - directores regionais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.151-154 23cm
Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Abril de 1999, Recurso n.º 43002 da Secção do Contencioso Administrativo
Direito Administrativo