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Monografia
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Bernardino, Mário
Aquisições de bens e serviços na administração pública.- 3.ª Edição, Maio de 2006.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Lda / Almedina.- 432p 23cm
Edição revista e actualizada. Com a colaboração de Luís Filipe Camejo. Contém: Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho; Portaria n.º 949/99, de 28 de Outubro. Âmbito de Aplicação. Princípios Gerais da Contratação Pública. Regime das Despesas. Regime Material da Formação dos Contratos. Procedimentos para Formação dos Contratos. Os Contratos Públicos e os Constrangimentos. Modelos. Documentação dos Procedimentos.
ISBN 972-40-2832-1 (Broch.) : €26,00
Direito Administrativo
PARTE I - DESPESAS E CONTRATAÇÃO PÚBLICAS
I - Âmbito de aplicação
Cap. 1 - Ambito de aplicação material
1.1. Contratos excluídos
1.2. Contratos públicos de aprovisionamento
1.3. Contratos mistos
Cap. 2 - Âmbito de aplicação pessoal
2.1. Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde
2.2. Serviços de Utilização Comum dos Hospitais
Cap. 3 - Contagem dos prazos
II - Princípios gerais da contratação pública
Cap. 1 - O contrato administrativo e os prinípios de direito privado
1.1. Justiça comulativa
1.2. Liberdade contratual
1.3. Pacta sunt servanda
Cap. 2 - Princípios que enformam o contrato administrativo
2.1. Princípio da legalidade
2.2. Princípio da prossecução do interesse público
2.3. Princípio da transparência e da publicidade
2.4. Principio da igualdade
2.5. Princípio da concorrência
2.6. Princípio da imparcialidade
2.7. Princípio da proporcionalidade
2.8. Princípio da boa fé
2.9. Princípio da estabilidade
2.10. Princípio da responsabilidade
Cap. 3 - Regime jurídico do contrato administrativo
Cap. 4 - Poder de autoridade reconhecido à Administração
Cap. 5 - Formação do contrato administrativo
Cap. 6 - Poderes na execução do contrato administrativo
Cap. 7 - Poderes na extinção do contrato administrativo
III - Regime das despesas
Cap. 1 - Unidade da despesa
Cap. 2 - Cálculo da despesa
Cap. 3 - Fundamentação da despesa, proposta e despacho
Cap. 4 - Competências - autorização do procedimento e despesa
4.1. Despesas com seguros
4.2. Arrendamento de imóveis
4.3. Bens e serviços de informática
4.4. Encargos em mais de um ano económico
4.5. Regime especial de alguns procedimentos e despesas
Cap. 5 - Delegação de competências
Cap. 6 - Agrupamento de entidades adjudicantes
IV - Regime material da formação dos contratos
Cap. 1 - Os concorrentes
1.1. Impedimentos e comprovação negativa
1.2. Habilitações, capacidade técnica e financeira
1.3. Audiência escrita dos concorrentes
Cap. 2 - Caderno de encargos e especificações técnicas
Cap. 3 - Propostas e candidaturas
Cap. 4 - Adjudicação
4.1. Recurso do despacho de adjudicação
Cap. 5 - Minuta do contrato
Cap. 6 - Caução
Cap. 7 - Contrato escrito
Cap. 8 - Declaração de cabimento de verba
Cap. 9 - Fiscalização do Tribunal de Contas
V - Procedimento para formação dos contratos
Cap. 1 - Escolha de co-contratante
1.1. Limiares comunitários
Cap. 2 - Concurso público
2.1. Abertura do concurso
2.2. O júri
2.2.1. Esclarecimentos e definição de critérios
2.2.2. As propostas
2.2.3. Acto público
2.2.4. Apreciação dos concorrentes e propostas
2.3. Audiência prévia
2.4. Relatório final e escoljha do adjudicatário
2.5. Recurso das deliberações do júri
Cap. 3 - Concurso limitado
3.1. Por prévia qualificação
3.2. Sem apresentação de candidaturas
Cap. 4 - Negociação
4.1. Negociação com publicação prévia de anúncio
4.2. Negociação sem publicação prévia de anuncio
Cap. 5 - Com consulta prévia
5.1. Até 5000 contos
5.2. Superior a 5000 contos
5.3. Recurso das deliberações da comissão
Cap. 6 - Ajuste directo
6.1. Negociações
6.2. Adjudicação
Cap. 7 - Trabalhos de concepção
VI - Os contratos públicos e os constrangimentos
Cap. 1 - Aprovisionamento - função transversal
Cap. 2 - O papel do júri/comissão
Cap. 3 - Negociação
Cap. 4 - Princípios a observar
PARTE II - MODELOS
I - Documentação dos procedimentos
Concurso público
Proposta de procedimento
Acta de definição de critérios
Acta do acto público
Relatório de avaliação das propostas
Notificação de audiência prévia
Relatório dinal
Proposta de adjudicação
Notificação de adjudicação (adjudicatório)
Notificação de adjudicação (concorrentes)
Audiência de contra-interessados
Notificação do recorrente
Concurso limitado por prévia qualificação
Proposta de procedimento
Acta de definição de critérios de selecção e adjudicação
Relatório de selecção de candidatos
Convite para apresentação de propostas
Concurso limitado sem apresentação candidaturas
Proposta de procedimento
Convite para apresentação de propostas
Negociação com publicação prévia de anúncio
Proposta de procedimento
Acta de definição de critérios de selecção e adjudicação
Relatório de selecção de candidatos
Convite para apresentação de propostas
Acta de recepção/abertura de propostas
Notificação para negociação da proposta
Acta de negociação
Negociação sem publicação prévia de anúncio
Proposta de procedimento
Convite para apresentação de propostas
Acta de recepção/abertura de propostas
Notificação para negociação da proposta
Acta de negociação
Consulta prévia
Proposta de procedimento
Convite para apresentação de propostas
Cláusulas gerais e especiais
Acta de recepção/abertura de propostas
Notificação para negociação da proposta
Adjuste directo - proposta de procedimento
Disposições comunitárias - Relatório de contrato
II - Portaria n.º 949/99, de 28 de Outubro
Caderno de encargos
Programa de concurso limitado por prévia qualificação
Programa de procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio
Programa de procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio
Garantia bancária/seguro de caução - artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
Garantia bancária/seguro de caução - artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
Minuta do contrato
PARTE III - Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho