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Supremo Tribunal Administrativo Conservador do registo civil - classificação de serviço - circular normativa - ficha de notação Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.302-308 23cm Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal Administrativo. Acórdão de 19 de Março de 1991, Processo n.º 27684 Direito Administrativo |