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Tribunal Constitucional Condução de veículos sob a influência do álcool - exame de alcoolemia - contraprova - garantias de acesso aos tribunais - interesse jurídico relevante Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.155-164 23cm Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 365/92 de 12 de Novembro de 1992, Processo n.º 179/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |