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Analítico de Periódico
Varela, Antunes
T.C., Acórdão n.º 368/92 - processo n.º 162/92 (Sentido da limitação da reserva de competência da Assembleia da República à fixação de bases gerais)
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 126.º, Agosto-Setembro de 1993, N.º 3829-3830, p.121-128 29,5cm
Jurisprudência. Anotado. Cont. do n.º 3828, pág. 96
Direito Constitucional