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Supremo Tribunal Administrativo Direito ao recurso contencioso de anulação - irrecorribilidade contenciosa - definitividade - actos destacáveis Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.368-379 23cm Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Junho de 1993, Processo n.º 30692 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |