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Analítico de Periódico
Ministério Público
Processo de contravenção ou transgressões - notificação pessoal do arguido - notificação edital
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 483, p.18-30 23cm
Março de 1999. Parecer do Ministério Público do Processo n.º 47513 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal