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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Garantias de processo criminal. Princípio do acusatório. Autoria do despacho de pronúncia. Imparcialidade do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 396, p.141-174 23cm
(..) julgador. Motivação das deciões judiciais. Fundamentação das respostas aos quesitos em processo de querela. Direito de recurso. Princípio do duplo grau de jurisdição. Maio de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 124/90, de 19 de Abril de 1990, Processo n.º 58/89 - 2.ª secção
Direito Constitucional