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Supremo Tribunal Administrativo Desvio do poder Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.390-398 23cm Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Março de 1993, Processo n.º 28 031 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |