1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Artigo 7.º do decreto-lei n.º 48051, de 21 de Novembro - acção de indemnização contra o instituto do emprego e formação profissional - ilicitude (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.155-158 23cm
(..) da acção e do recurso contencioso de anulação. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Setembro de 2000, Recurso n.º 46975 da Secção do Contecioso Administrativo
Direito Administrativo