Biblioteca TCN


10AB
Analítico de Periódico



Pereira, Rui Soares
Do alcance e inconstitucionalidade do artigo 23.º, n.º 4 do código das expropriações
Fiscalidade, Coimbra Editora / Instituto Superior de Gestão, n.º 32, Outubro-Dezembro 2007, p.109-136 24cm
Anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 11/08


Direito Fiscal