10AB Analítico de Periódico | |
Pereira, Rui Soares Do alcance e inconstitucionalidade do artigo 23.º, n.º 4 do código das expropriações Fiscalidade, Coimbra Editora / Instituto Superior de Gestão, n.º 32, Outubro-Dezembro 2007, p.109-136 24cm Anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 11/08 Direito Fiscal |