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Supremo Tribunal de Justiça Direito de preferência - retroactividade do reconhecimento judicial do direito de preferência - comunicabilidade dos (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.626-631 23cm (..) bens adquiridos após a cessação da coabitação - venda dos bens do casal. Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Abril de 1992, Processo n.º 81293 do Supremo Tribunal de Justiça Direito da Família |