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Supremo Tribunal Administrativo Magistrados - vencimentos - princípios da confiança - estado de direito democrático Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 457, p.178-189 23cm Junho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Maio de 1996, Recurso n.º 33243 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |