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Supremo Tribunal de Justiça Convenções colectivas de trabalho - convenção aplicável - princípio da liberdade sindical - princípio de que a trabalho igual deve corresponder (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 442, p.60-68 23cm (..) salário igual - gratificação complementar - retribuição normal - trabalho extraordinário - constituição em mora. Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Dezembro de 1994, Processo n.º 4005 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |