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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - utilidade do recurso - pluralidade de fundamentos - determinantes da decisão - julgamento (..)
Boletim do Minstério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, Ldª, n.º 446 (Suplemento), p.453-462 23cm
(..) das contravenções e transgressões sendo inviável a notificação do arguido - princípio das garantias de defesa. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 101/95, de 22 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 800/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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