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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conflito negativo de competência - amnistia - reformulação do cúmulo das penas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.203-205 23cm
Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Julho de 1995, Processo n.º 47809 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal