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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Revisão de sentença estrangeira - revisão formal - revisão de mérito - divórcio por mútuo acordo - uso de meio de prova não (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.572-581 23cm
(..) admitido pela lei portuguesa. Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 23 Abril de 1992, Processo n.º 81384 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil