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Supremo Tribunal Administrativo Imposto de mais-valia - sociedade declarada falida - venda de bens do activo imobilizado - incídência do imposto Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.203-208 23 cm Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Outubro de 1994, Processo n.º 17655 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |