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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Asilo político - pressupostos de facto - poderes de cognição da subsecção - facto notório - situação sócio-política no estado da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.334-350 23cm
(..) nacionalidade do requerente - poderes de cognição do Pleno - Artigo 1.º da lei n.º 38/80, de 1 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 415/83, de 25 de Novembro. Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Maio de 1997, Processo n.º 31158 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo
Direito Administrativo