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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Nulidade da sentença - factos alegados na contestação - interesse para a discussão da causa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.389-393 23cm
Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Maio de 1994, Processo n.º 46304 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal