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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de furto qualificado - crime de introdução em casa alheia - furto de coisa móvel transportada em veículo - amnistia da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.313-326 23cm
(..) Lei n.º 23/91, de 4 de Julho - proibição da dupla incriminação - coisa fechada em cofres ou outros receptáculos. Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Outubro de 1991, Processo n.º 41585 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal