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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Custas judiciais - acesso à justiça - apoio judiciário
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.128-137 23cm
Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 409/94, de 17 de Maio de 1994, Processo n.º 590/02 do Tribunal Constitucional (1.ª Secção)
Direito Constitucional