Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Tribunal Constitucional
Acção executiva - falta de citação pessoal do executado - prudente arbítrio do juiz - direito de defesa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), n.º 174-186 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 335/95, de 22 de Junho de 1995, Processo n.º 156/94 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional


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