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Monografia
1925
Oliveira, Fernanda Paula; Lopes, Dulce
Implicações notariais e registais das normas urbanísticas.- Setembro 2005.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 115p 23cm
Reimpressão da Edição de Novembro de 2004
ISBN 972-40-2345-1 (Broch.) : €8,00
Direito Civil
I. O Planeamento Urbanístico
1. A actividade jurídico-pública de planeamento urbanístico
2. O planeamento em sentido estrito
2.1. O princípio da tipicidade dos planos
2.2. Os planos de eficácia plurisubjectiva: referência aos planos directamente vinculativos dos particulares, em especial os planos municipais de ordenamento do território
2.3. As funções dos planos, em especial o carácter conformador do território e do direito de propriedade
2.4. Classificação e qualificação dos solos (artigo 15.º da LBPOTU e artigos 71.º a 73.º do RJIGT)
2.5. As diferenças de conteúdo entre plano director municipal, plano de urbanização e plano de pormenor
2.6. O relevo destas questões do ponto de vista registral e notarial
2.6.1. Confronto da classificação dos planos com a que decorre do artigo 204.º do Código Civil
2.6.2. Plano de pormenor e fraccionamento da propriedade
2.6.3. Os contratos para planeamento
3. Execução dos planos
3.1. As unidades de execução, os sistemas de execução e os instrumentos de execução dos planos
3.1.1. A delimitação da unidade de execução
3.1.2. A escolha do sistema de execução
3.1.3. A determinação do instrumento ou dos instrumentos de execução a ser utilizados para o efeito
3.2. O relevo da execução em matéria notarial e registral
3.2.1. O reparcelamento (remissão)
3.2.2. Os contratos para execução
4. A perequação de benefícios e encargos decorrentes dos planos
4.1. O relevo do princípio da igualdade no âmbito do planeamento do território
4.2. Exemplificação de alguns mecanismos de perequação
4.3. Relevo notarial e registral: a contratualização no âmbito dos mecanismos de perequação
II. As Operações Urbanísticas: o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
1. Operações Urbanísticas em geral e prévio controlo municipal de iniciativa particular (breve referência)
2. Noção de loteamento urbano: evolução legal e conceptual
3. Controlo administrativo prévio à realização das operações de loteamento
4. As obras de urbanização e o alvará único
5. Análise da factualidade qualificável como loteamento urbano
5.1. Os loteamentos em sentido estrito
5.1.1. Noção
5.1.2. Loteamentos em sentido estrito versus propriedade horizontal
5.1.3. Loteamentos isentos de licenciamento ou autorização: o caso do destaque
5.2. O reparcelamento urbano
5.3. Emparcelamento de prédios
6. Outros aspectos do regime substantivo dos loteamentos urbanos com implicações notariais
6.1. Necessidade de garantia da qualidade de mínimos de qualidade de vida
6.2. Outros ónus ou obrigações dos promotores das operações de loteamento
6.2.1. Caução para a realização das obras de urbanização
6.2.2. Realização das obras de urbanização dentro dos prazos fixados e de acordo com os projectos aprovados
7. Outras questões laterais com efeitos essencialmente em matéria registral
7.1. A alteração da licença ou autorização de loteamento
7.2. A caducidade, declaração de nulidade, anulação
III. O Regime Jurídico das Áreas Urbanas de Génese Ilegal
1. Breves notas introdutórias
2. Legitimidade para participar na Assembleia de proprietários ou comproprietários
3. Modalidades de reconversão das AUGI's
3.1. Reconversão por iniciativa dos particulares: o alvará de loteamento e os actos de registo predial
3.2. A reconversão por iniciativa municipal
4. Da divisão da coisa comum
5. Medias preventivas
IV - Expropriações
1. Notas gerais
2. A aquisição por via do direito privado
3. A constituição de servidões administrativas
4. Declaração da utilidade pública e averbamento no registo predial. O incidente da caducidade
5. Formalização da escritura ou auto de expropriação amigável e efeitos registrais
6. Adjudicação e registo no processo de expropriação litigiosa
7. O registo da reversão dos bens expropriados