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Gomes, Nuno Sá Recurso hierárquico relativo à consideração do valor para efeitos de imposto sucessório dos lotes urbanos resultantes .. Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 374. Abril-Junho 1994, p.301-306 21cm .. do loteamento, em partilha, do prédio rústico transmitido. CEF. Registo n.º 29/94. Parecer n.º 90/94. Doutrina sancionada por despacho do Senhor Director-Geral das Contribuições e Impostos de 94.09.12 Direito Fiscal |