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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de emissão de cheque sem provisão - crime de falsificação - medida da pena - aplicação da lei criminal no (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.476-486 23cm
(..) tempo - regime penal mais favorável. Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Setembro de 1992, Processo n.º 42982 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal