13
Analítico de Periódico
Moreira, Vital
Acordos sobre a base das Lajes, categorias de convenções internacionais e controlo de constitucionalidade
O Direito, E. I. - Editora Internacional, Ldª, Ano 131.º, III-IV, p.491-536, 22cm
1999, Julho-Dezembro
Direito Constitucional
Acordão do Tribunal Constitucional