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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Deliberação do Conselho Superior da Magistratura - recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - competência material do Supremo Tribunal de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 466, p.267-275 23cm
(..) Justiça - jubilação na pendeência do recurso - perda do interesse em agir - inutilidade superveniente do recurso - custas judiciais. Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Abril de 1997, Processo n.º 87640 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Administrativo