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Estorninho, Maria João Algumas questões de contencioso dos contratos da administração pública - à luz das recentes alterações introduzidas no C.P.A. pelo D.L. n.º 6/96, de 31 de Janeiro Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Textype - Artes Gráficas, Ldª, N.º 15, Janeiro/Março de 1996, p.17-45 22,5cm Direito Administrativo |