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Supremo Tribunal Administrativo Plano de ordenamento do parque natural da rrábida - declaração de ilegalidade de normas - participação (..) Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 29/30, Ano XIV, Janeiro/Dezembro 2008, p.225-226 24cm (..) procedimental - audiência do interessado - discussão pública. Jurisprudência. Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 21-05-2008, Proc. 01159/05 Direito do Ambiente |