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Supremo Tribunal de Justiça Caso julgado - instrumento de regulamentação colectiva - cláusula contratual - interpretação Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.228-232 23cm Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Maio de 1999, Processo n.º 56/99 Direito do Trabalho |