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Supremo Tribunal de Justiça Providência cautelar não especificada - competência do Supremo Tribunal de Justiça - tiro aos pratos Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro,SA, n.º 452, p.400-404 23cm Janeiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Dezembro de 1995, Processo n.º 87455 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |