Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Providência cautelar não especificada - competência do Supremo Tribunal de Justiça - tiro aos pratos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro,SA, n.º 452, p.400-404 23cm
Janeiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Dezembro de 1995, Processo n.º 87455 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil