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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Aplicação da lei processual penal no tempo - prazo de interposição de recurso - agravação da situação processual do arguido - conclusões da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.433-447 23cm
(..) motivação do recurso - atentado ao pudor com violência - violação - concurso real - inimputável - suspensão da medida de segurança de internamento - periodicidade das informações. Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Outubro de 1997, Processo n.º 807/97 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal