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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Matéria de facto - poder conformador do Supremo Tribunal de Justiça - limites - co-autoria - tentativa - tentativa impossível - crime (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.267-280 23cm
(..) impossivel - punibilidade - crime de burla. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Março de 1999, Processo n.º 137/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal